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Acessibilidade dos passeios públicos

Publicado em 28/04/2016 às 11:47 - Atualizado em 28/04/2016 às 11:47

Acessibilidade dos passeios públicos 

O prefeito de Paraíso, SC, Erni Giacomini, esteve em audiência na segunda-feira, dia 25, junto a Procuradoria da República de São Miguel do Oeste, para assinatura do primeiro aditivo ao TAC –Termo de Ajustamento de Conduta de Acessibilidade nº 1.33.012.000321/2012-11.

O TAC prorroga para o final de 2018 o prazo para que os proprietários, de edificações de uso coletivo e particular para que realizem as adequações nos passeios públicos. A exceção nas ruas sem pavimentação, nas quais o passeio público será construído quando for aplicada a camada asfáltica ou executado o calçamento, seja pelo município ou pelos próprios moradores.

O Município de Paraíso, SC já vem notificando os proprietários dos imóveis, quanto a necessidade de adequação dos passeios públicos, quando os mesmos vem retirar o Carnê do IPTU, junto a prefeitura municipal.

Os Chefes dos Poderes Executivos dos Municípios de Paraíso, São Miguel do Oeste e Bandeirante que, também, participaram da audiência, foram recebidos pela procuradora da República, a Dra. Camila Bortolotti, e pelo promotor de justiça, Dr. Maicon Hammes.

O prefeito Erni, entendeu que tal aditamento de prazo foi algo de bom para os munícipes de Paraíso, SC, pois, com a prorrogação do prazo haverá tempo maior para os proprietários de imóveis se adequarem a lei.