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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Atualizado em 25/09/2020 às 08:17

ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO: <http://edicao.dom.sc.gov.br/pdfjs/web/viewer.html?file=http%3A%2F%2Fedicao.dom.sc.gov.br%2F2019%2F12%2F1575309526_edicao_2993_assinada.pdf#page=1159>.

Demais Legislações pertinentes AO MUNICÍPIO E AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS estão na galeria de arquivo ao final da página!

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2019

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[...]

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

 

Art. 14. A estrutura administrativa da administração direta do Poder Executivo Municipal compreende:

I - o Gabinete do Prefeito Municipal - GAP;

II - o Gabinete do Vice-Prefeito – GVP;

III – a Secretaria Municipal de Saúde - SMS;

IV - a Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEC;

V - a Secretaria Municipal de Assistência Social – SAS;

VI – a Secretaria Municipal de Agricultura – SAG;

VII – a Secretaria Municipal de Infraestrutura – SIE;

VIII – a Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento - SGD.

 

Seção I

Do Gabinete do Prefeito - GAP

 

Art. 15. O Gabinete do Prefeito Municipal compreende:

I – a Assessoria de Planejamento – APL;

II – a Procuradoria Jurídica – PJU;

III – a Controladoria Geral do Município – CGM;

IV – a Contadoria Geral do Município – CON;

V – a Diretoria de Esportes e da Juventude – DEJ;

VI – a Assessoria de Gabinete - AGA.

§ 1º. O Gabinete do Prefeito será coordenado e supervisionado diretamente pelo Prefeito Municipal.

§ 2º. A Diretoria de Esportes e da Juventude atuará de forma articulada com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e com a Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Subseção I

Da Assessoria de Planejamento - APL

 

Art. 16. À Assessoria de Planejamento, por seu titular, compete:

I - coordenar a política de planejamento da Administração Municipal;

II – coordenar as políticas de relação com as instituições e as entidades do Município;

III – coordenar a relação do Poder Executivo com o Poder Legislativo e as demais instituições públicas municipais, estaduais e federais;

IV - planejar, organizar, implantar e controlar as atividades de informática na Prefeitura Municipal;

V - levantar, analisar e propor soluções alternativas para os sistemas de informações e equipamentos da Prefeitura;

VI - assessorar os usuários dos sistemas, na solução de suas necessidades para coordenar e controlar o cumprimento de seus objetivos;

VII - criar, desenvolver e implantar sistemas capazes de produzirem informações necessárias aos usuários, na qualidade adequada e em tempo oportuno, procedendo as alterações dos sistemas já existentes, de acordo com a necessidade dos trabalhos da administração pública e promovendo o treinamento dos usuários dos sistemas de Informações;

VIII - coordenar cursos de aprimoramento técnico, internos e externos para os servidores de todos os órgãos, conforme a demanda;

IX - criar formulários e fluxos de informações necessárias a todos os setores da administração pública, de forma a atender aos seus usuários e à comunidade de forma célere e eficaz, com vistas à racionalização e otimização de recursos;

X - propor, elaborar e coordenar projetos e iniciativas de racionalização e reestruturação de processos de trabalho;

XI - pesquisar, desenvolver, adaptar e difundir metodologias e ferramentas de reestruturação de processos;

XII – administrar o sistema de protocolização de requerimentos, bem como a tramitação de processos e procedimentos administrativos;

XIII - gerenciar, em parceria com órgãos, entidades e unidades responsáveis pela modernização administrativa, a concepção, o desenvolvimento e a implementação de produtos e serviços de informação de interesse para a consecução dos programas e projetos estratégicos;

XIV - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pela autoridade competente.

 

Subseção II

Da Procuradoria Jurídica – PJU

 

Art. 17. À Procuradoria Jurídica, por seu titular, compete:

I - representar o Município, os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta do Poder Executivo Municipal, judicial e extrajudicialmente, em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que ele tenha interesse, inclusive em matéria tributária e fiscal;

II - exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento ao Prefeito e à administração pública municipal direta e indireta, por meio de orientações, recomendações e pareceres;

III - realizar o controle da legalidade da administração pública municipal;

IV - supervisionar a elaboração, bem como elaborar com o auxílio dos órgãos administrativos, as normas em geral, de iniciativa do Poder Executivo Municipal;

V – supervisionar, na esfera jurídica, as ações de todos os setores da administração pública municipal, inclusive a Consultoria Jurídica.

Parágrafo único. O ocupante do cargo de Procurador Jurídico deverá possuir formação em curso de graduação devidamente reconhecido de Direito ou Ciências Jurídicas e inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Santa Catarina.

Subseção III

Da Controladoria Geral do Município - CGM

 

Art. 18. À Controladoria Geral do Município, por seu titular, compete o desempenho das ações de atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, à promoção da ética no serviço público, ao incremento da moralidade e da transparência e ao fomento ao controle social da gestão, no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.

§ 1º. Os servidores públicos municipais em cada uma das Secretarias, unidades administrativas ou entes da Administração indireta auxiliarão na implementação das diretrizes de controle interno.

§ 2º.As disposições da Legislação municipal que trata do sistema de controle interno permanecem em vigor.

§ 3º. A Controladoria Geral do Município será exercida por servidor municipal efetivo, ocupante do cargo de Controlador Interno, sendo que as demais funções associadas às atividades de controle serão exercidas por servidores efetivos, designados por Portaria e submetidos a treinamento específico.

 

Subseção IV

Da Contadoria Geral do Município - CON

 

Art. 19. À Contadoria Geral do Município, por seu titular, compete:

I – supervisionar as atividades de classificação e escrituração dos atos e fatos administrativos municipais, de forma analítica e sintética;

II – supervisionar a elaboração dos projetos de lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, na forma e tempo adequados;

III – supervisionar o procedimento de empenho da despesa e do controle dos créditos orçamentários;

IV – supervisionar o registro da movimentação de recursos financeiros da administração de pessoal e material, da movimentação de bens;

V - apurar as contas dos responsáveis por recursos financeiros, bens e valores;

VI - levantar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço;

VII – orientar sobre a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos pelo Município, conforme as disposições legais pertinentes, inclusive de acordos e convênios ou outros ajustes;

VIII - estudar, controlar e interpretar os fenômenos relativos aos fatores econômicos e públicos;

IX - assinar balanços e balancetes;

X - analisar balanços e balancetes;

XI - preparar relatórios informativos referentes à situação financeira e patrimonial da Prefeitura;

XII - verificar e interpretar contas do ativo e do passivo;

XIII - preparar pareceres referentes à Contabilidade Pública Municipal;

XIV - analisar cálculos de custos;

XV - compatibilizar, tanto quanto possível, as programações sociais, econômicas e financeiras do Município, com os planos e programas do Estado e da União;

XVI - lançar na responsabilidade do ordenador da despesa, aquela que não estiver de acordo com as normas e legislação pertinentes;

XVII - colocar as contas do Município, durante sessenta dias, anualmente, à disposição dos contribuintes municipais, para exame e apreciação;

XVIII - desincumbir-se de outras atribuições pertinentes e indispensáveis ao controle contábil municipal.

Parágrafo único. À Contadoria Geral Municipal compete planejar, executar, cumprir e fazer cumprir as disposições da legislação federal, estadual e municipal específica e seus respectivos regulamentos.

 

Subseção V

Da Diretoria de Esportes e Juventude - DES

 

Art. 20. À Diretoria de Esportes e da Juventude, por seu titular, compete:

I - estimular a organização do esporte amador do Município;

II - estimular a organização comunitária, objetivando a instituição de associações com finalidade desportiva;

III - estimular as competições desportivas entre as entidades organizadas do Município, elaborando regulamentos, tabelas, calendários;

IV - estimular a prática de educação física formal e não formal;

V – apoiar, organizar e promover competições esportivas, em todas as modalidades, entre os bairros, distritos e demais localidades, visando a descoberta de novos valores na área esportiva;

VI - incentivar a comunidade para a prática de esportes, propiciando condições, locais e eventos adequados;

VII - articular-se com os clubes, ligas, associações, federações e confederações nas diversas modalidades esportivas;

VIII -  promover e garantir o acesso dos idosos e das pessoas com deficiência às práticas desportivas adaptadas;

IX – organizar e desenvolver atividades de lazer em família;

X – organizar e desenvolver atividades e projetos desportivos e de lazer saudável voltados para as crianças e a juventude;

XI – administrar as praças esportivas do Município, orientando sua limpeza, manutenção e correta utilização;

XII – coordenar as escolinhas de esporte, nas suas diversas modalidades, como forma de desenvolver o esporte no Município, incentivando o surgimento de novos valores;

XIII - propiciar condições necessárias aos atletas e equipes locais para bem representar o Município de Paraíso nas competições de abrangência regional, estadual e nacional, de acordo com as previsões orçamentárias;

XIV - implementar programas, projetos e serviços que contemplem o segmento juvenil partindo da sua singularidade, e como sujeito de direitos e deveres;

XV - articular, organizar programas e projetos sociais direcionados a juventude;

XVI - assessorar na elaboração de projetos de pesquisa para subsidiar estudos e definir prioridades em relação às demandas e necessidades da juventude;

XVII - participar da formulação das diretrizes da política pública em assuntos de sua área;

XVIII – planejar, organizar e realizar as reuniões arbitrais com as equipes para a aprovação dos regulamentos dos certames esportivos locais;

XIX – responsabilizar-se pelo zelo e guarda do patrimônio público que esteja sob sua coordenação;

XX - desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal.

 

Subseção VI

Da Assessoria de Gabinete - AGA

 

Art. 21. À Assessoria de Gabinete, por seu titular, compete:

I - prestar assessoramento em geral ao Gabinete do Prefeito e aos demais órgãos a ele vinculados, com vistas ao desempenho das atribuições estabelecidas nesta Lei Complementar e nas demais leis pertinentes;

II – coordenar o atendimento ao público no Gabinete do Prefeito;

III – coordenar o recebimento e distribuição dos expedientes, processos, procedimentos, reclamações e demais questões pertinentes encaminhadas ao Gabinete do Prefeito;

IV – coordenar e organizar a documentação de todas as unidades administrativas para fins de submetê-las a análise, deliberação e assinatura do Prefeito Municipal;

V – prestar assessoramento na elaboração da correspondência oficial, projetos de lei e demais atos administrativos oficiais;

VI – prestar assessoramento no atendimento de pedidos de informações, requerimentos e tramitação de proposições junto ao Poder Legislativo Municipal;

VII – prestar assessoramento na relação com o Poder Legislativo Municipal e demais instituições públicas e privadas;

VIII – coordenar a relação entre o Gabinete do Prefeito e os órgãos colegiados de controle social do Município de Paraíso;

IX - desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal.

 


Galeria de Arquivos

LEI COMPLEMENTAR Nº 018 2019 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CONTROLE INTERNO 001/2020 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 002 CONTROLE INTERNO - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

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