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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Atualizado em 18/06/2020 às 13:23

ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO: <http://edicao.dom.sc.gov.br/pdfjs/web/viewer.html?file=http%3A%2F%2Fedicao.dom.sc.gov.br%2F2019%2F12%2F1575309526_edicao_2993_assinada.pdf#page=1159>.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2019

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[...]

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

 

Art. 14. A estrutura administrativa da administração direta do Poder Executivo Municipal compreende:

I - o Gabinete do Prefeito Municipal - GAP;

II - o Gabinete do Vice-Prefeito – GVP;

III – a Secretaria Municipal de Saúde - SMS;

IV - a Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEC;

V - a Secretaria Municipal de Assistência Social – SAS;

VI – a Secretaria Municipal de Agricultura – SAG;

VII – a Secretaria Municipal de Infraestrutura – SIE;

VIII – a Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento - SGD.

 

[...]

 

Seção VII

Da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SIE

 

Art. 36. A Secretaria Municipal de Infraestrutura compreende:

I – a Diretoria de Transportes Rodoviários – DTR;

II – a Diretoria de Serviços Urbanos – DSU;

III – a Coordenação de Suporte e Manutenção - CSM.

 

Art. 37. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, por seu titular, compete o planejamento, coordenação, supervisão e controle das ações, programas e atividades de infraestrutura urbana e rural, de acordo com as normas constitucionais, orgânicas e legais em vigor, além de desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem designadas pelo Prefeito Municipal, em especial:

I - coordenar, fiscalizar e controlar as ações da política municipal de infraestrutura urbana e rural;

II – desenvolver projetos estratégicos pertinentes ao planejamento urbano e rural;

III - elaborar e analisar avaliações técnicas de impacto urbanístico, bem como, projetos e planos setoriais de recuperação e revitalização de áreas e vias urbanas;

IV – organizar o sistema viário municipal;

V - coordenar o serviço de engenharia, projetos e fiscalização de obras do Município;

VI – administrar e monitorar o Plano Diretor, entre outras atividades correlatas;

VII – coordenar a elaboração e execução dos planos de saneamento básico, habitação de interesse social, regularização fundiária urbana e rural, entre outros de interesse urbanístico;

VIII - responsabilizar-se pelo zelo e guarda do patrimônio público que esteja sob sua coordenação;

IX - desincumbir-se de outras atividades que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal.

 

Subseção I

Da Diretoria de Transportes Rodoviários – DTR

 

Art. 38. A Diretoria de Transportes Rodoviários, por seu titular, compete:

I - coordenar, executar e controlar as obras de infraestrutura rural do sistema viário municipal, inclusive a sinalização rodoviária e informativa;

II - realizar obras de infraestrutura rural no sistema viário municipal, construção e conservação de bueiros e pontes no interior;

III - manter equipe itinerante para atendimento de urgências, execução de pequenos reparos, visando a adequada conservação das estradas municipais;

IV – garantir o escoamento da produção agrícola e pecuária, através da manutenção e conservação das estradas municipais;

V – construir pontes, pontilhões, bueiros e sistemas de drenagem, para garantir a conservação das estradas municipais;

VI – orientar os agricultores a respeito da conservação das estradas municipais e sobre a necessidade de roçada das margens das rodovias;

VII – responsabilizar-se pelo zelo e guarda do patrimônio público que esteja sob sua coordenação;

VIII - desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Secretário de Infraestrutura.

 

Subseção II

Da Diretoria de Serviços Urbanos – DSU

 

Art. 39. A Diretoria de Serviços Urbanos, por seu titular, compete:

I - organizar, executar e controlar os serviços urbanos;

II - promover a execução dos serviços de limpeza pública, promovendo a fiscalização, a remoção de entulhos em vias e logradouros públicos;

III - promover a execução dos serviços de iluminação pública nas vias e logradouros públicos;

IV - coordenar, executar e controlar as obras de infraestrutura do sistema viário da cidade;

V - executar e conservar obras de saneamento básico, drenagem, inclusive apoiando na implantação e melhoramento do sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário;

VI - fiscalizar os serviços delegados de abastecimento de água, coleta, destinação e depósito de lixo;

VII - manter equipe itinerante para atendimento de urgências, execução de pequenos reparos, visando a adequada conservação das obras públicas e de saneamento básico e urbanismo;

VIII - responsabilizar-se pelo zelo e guarda do patrimônio público que esteja sob sua coordenação;

IX - desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Secretário de Infraestrutura.

 

Subseção III

Da Coordenação de Suporte e Manutenção - CSM

 

Art. 40. À Coordenação de Suporte e Manutenção, por seu titular, compete:

I – coordenar os serviços de suporte e manutenção dos veículos, máquinas e equipamentos;

II – manter o controle dos responsáveis pelos veículos, máquinas e equipamentos e as horas de atividade realizadas;

III - gerenciar o deslocamento de veículos, máquinas e equipamentos;

IV - supervisionar os serviços de lubrificação, lavação, abastecimento, reposição de pneus e peças em todos os veículos, máquinas e equipamentos da municipalidade;

V - zelar pela limpeza dos veículos, máquinas e equipamentos;

VI – atuar na manutenção preventiva dos veículos, máquinas e equipamentos.

VII - solicitar e encaminhar os trabalhos a serem executados nas oficinas autorizadas e receber os serviços executados;

VIII - fiscalizar os serviços realizados nas oficinas e nas demais empresas terceirizadas com relação à manutenção da frota municipal;

IX - coordenar a prestação de socorros a veículos, máquinas e equipamentos que sofrem avarias distantes da sede da Secretaria, prestando o suporte necessário;

X - coordenar as atividades inerentes a compras e requisições, fazendo-o em sintonia com o órgão central de licitações e contratos administrativos;

XI - responsabilizar-se pelo zelo e guarda do patrimônio público que esteja sob sua coordenação;

XII - desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Secretário de Infraestrutura e pelos Diretores de Transportes Rodoviários e de Serviços Urbanos.

 


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