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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Atualizado em 02/07/2020 às 16:39

ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO: <http://edicao.dom.sc.gov.br/pdfjs/web/viewer.html?file=http%3A%2F%2Fedicao.dom.sc.gov.br%2F2019%2F12%2F1575309526_edicao_2993_assinada.pdf#page=1159>.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2019

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[...]

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

 

Art. 14. A estrutura administrativa da administração direta do Poder Executivo Municipal compreende:

I - o Gabinete do Prefeito Municipal - GAP;

II - o Gabinete do Vice-Prefeito – GVP;

III – a Secretaria Municipal de Saúde - SMS;

IV - a Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEC;

V - a Secretaria Municipal de Assistência Social – SAS;

VI – a Secretaria Municipal de Agricultura – SAG;

VII – a Secretaria Municipal de Infraestrutura – SIE;

VIII – a Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento - SGD.

 

[...]

 

Seção III

Da Secretaria Municipal de Saúde - SMS

 

Art. 23. A Secretaria Municipal de Saúde compreende a Diretoria de Gestão em Saúde - DGS.

§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde, por seu titular, incumbe o desenvolvimento de políticas públicas, visando à redução de riscos de doença e de outros agravos, mediante o acesso universal e igualitário à assistência integral, de acordo com as disposições constitucionais e legais que norteiam o Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos da legislação em vigor, em especial:

I - planejar, supervisionar, avaliar e controlar as ações de saúde pública no Município, de forma articulada;

II - organizar a rede municipal de saúde pública, de acordo com os princípios do SUS;

III - auxiliar no gerenciamento do SUS com abrangência municipal;

IV - coordenar a elaboração do Plano Municipal de Saúde;

V - organizar, executar e controlar a política de saúde do Município, desenvolvendo ações preventivas, assistenciais e de promoção à saúde, de acordo com o preconizado no SUS;

VI – responsabilizar-se pelo zelo e guarda do patrimônio público que esteja sob sua coordenação;

VII - desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem designadas pelo Prefeito Municipal.

§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde coordenará a gestão do Sistema Único de Saúde com abrangência municipal, de forma integrada e articulada com as demais esferas.

 

Subseção Única

Da Diretoria de Gestão em Saúde - DGS

 

Art. 24. A Diretoria de Gestão em Saúde, por seu titular, compete:

I – garantir o suporte administrativo para a execução dos programas constantes do Plano Municipal de Saúde;

II - coordenar a manutenção das unidades sanitárias e outros serviços de saúde pública;

III - coordenar a frota municipal de veículos vinculados à saúde pública;

IV – providenciar os materiais, suprimentos e equipamentos para o funcionamento da rede pública municipal de saúde;

V – supervisionar o andamento dos serviços das unidades, no que tange ao cumprimento de horários, direitos e deveres dos servidores afetos à Secretaria Municipal de Saúde Pública;

VI – organizar o atendimento ao público nas unidades de saúde;

VII – desincumbir-se de outras tarefas que forem designadas pelo Secretário de Saúde.

 


Galeria de Arquivos

LEI COMPLEMENTAR Nº 018 2019 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

1 Arquivo

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE 2018 - 2021

1 Arquivo

AUDIÊNCIA PÚBLICA 2020 1º QUADRIMESTRE

1 Arquivo