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ÓRGÃOS COLEGIADOS E FUNDOS MUNICIPAIS

Atualizado em 18/06/2020 às 13:57

ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO: <http://edicao.dom.sc.gov.br/pdfjs/web/viewer.html?file=http%3A%2F%2Fedicao.dom.sc.gov.br%2F2019%2F12%2F1575309526_edicao_2993_assinada.pdf#page=1159>.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2019

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[...]

 

CAPÍTULO IV

Da Vinculação dos Órgãos Colegiados e Fundos Especiais

 

Seção I

Dos Órgãos Colegiados

 

Art. 45. Vinculam-se às Unidades Administrativas, os órgãos colegiados municipais legalmente instituídos, em especial aqueles a seguir especificados:

I – ao Gabinete do Prefeito:

a) a Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil;

b) o Conselho Municipal de Esportes.

II – a Secretaria de Gestão e Desenvolvimento:

a)    a Comissão Municipal Permanente de Licitações;

b)   a Comissão Municipal de Avaliação de Servidores;

c)    a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;

d)   o Conselho Municipal de Trabalho e Emprego.

III – a Secretaria Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde;

IV - à Secretaria de Educação e Cultura:

a) o Conselho Municipal de Educação;

b) o Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

c) o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.

V – à Secretaria Municipal de Assistência Social:

a) o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

b) o Conselho Municipal de Assistência Social;

c) o Conselho Municipal de Segurança Nutricional e Alimentar;

d) o Conselho Municipal do Idoso;

e) o Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família.

VI – à Secretaria Municipal de Agricultura:

a) o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;

b) o Conselho Municipal de Meio Ambiente.

VII – à Secretaria Municipal da Infraestrutura:

a) o Conselho Municipal de Saneamento Básico;

b) o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.

 

 

Art. 46. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, por decreto, comissões e grupos de trabalho, no interesse da administração pública municipal.

                       

Parágrafo único. Os conselhos municipais serão criados ou adaptados por Lei.

 

Seção II

Dos Fundos Especiais

 

Art. 47. Os Fundos especiais, legalmente instituídos e regulamentados por decreto, não são dotados de personalidade jurídica própria e vinculam-se às Secretarias, em especial aqueles a seguir especificados:

I - à Secretaria de Saúde, o Fundo Municipal de Saúde;

II – à Secretaria de Educação e Cultura, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

III – à Secretaria de Assistência Social:

a) o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência;

b) o Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Seção III

Dos Órgãos e Serviços Descentralizados

 

Art. 48. Os órgãos e serviços descentralizados pelas esferas federal ou estadual ao Município vincular-se-ão a Secretaria de Gestão e Desenvolvimento, entre outros:

I - o serviço de identificação de pessoas, mediante a emissão da carteira de identidade;

II - o serviço de emissão de blocos de notas de produtor rural;

III - a Junta do Serviço Militar;

V - o serviço de emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social.

 

 


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