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COVID-19 Informações

Atualizado em 09/11/2020 às 08:47

INFORMAÇÕES RELATIVAS AS AQUISIÇÕES E DEMAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

EM ATENDIMENTO A NOTA DE ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA CIRCULAR MPC 001/2020 (Ministério Público de Contas)

LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus:

Art. 4º  Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.

  • § 1º  A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
  • § 2º  Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

 

ACESSE TAMBÉM: <https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-055/recursos.faces>.

 

ACESSE TAMBÉM LICITAÇÕES COVID-19: <https://www.paraiso.sc.gov.br/licitacoes/listar//palavra-chave/covid/covid>.

 

ACESSE TAMBÉM PROCESSO LICITATÓRIOS ATRAVÉS DO CONDER:

Processo Licitatório 28-2020 – Pregão Eletrônico 07-2020 – Materiais Ambulatoriais e Testes Rápido do Covid 19 (Coronavírus): <https://conder.sc.gov.br/processo-licitatorio-28-2020-pregao-eletronico-07-2020-materiais-ambulatoriais-e-testes-rapido-do-covid-19-coronavirus/>.

Processo Licitatório 23-2020 – Pregão Eletrônico 05-2020 – Materiais Ambulatoriais para prevenção/combate Covid – 19: <https://conder.sc.gov.br/processo-licitatorio-23-2020-pregao-eletronico-05-2020-equipamentos-para-prevencao-combate-covid-19/>.

 

Processo Licitatório 22-2020 – Pregão Eletrônico 04-2020 – Equipamentos para prevenção/combate Covid – 19: <https://conder.sc.gov.br/processo-licitatorio-22-2020-pregao-eletronico-04-2020-equipamentos-para-prevencao-combate-covid-19/>.

 

Processo Licitatório 15-2020 – Pregão Eletrônico 01-2020 – Testes Rápido COVID19 e Máscaras: <https://conder.sc.gov.br/processo-licitatorio-15-2020-pregao-eletronico-01-2020-testes-rapido-covid19-e-mascaras/>.

 

 


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