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Secretaria Municipal de Infraestrutura

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  • Apresentação

    Da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SIE

    Art. 36. A Secretaria Municipal de Infraestrutura compreende:
    I – a Diretoria de Transportes Rodoviários – DTR;
    II – a Diretoria de Serviços Urbanos – DSU;
    III – a Coordenação de Suporte e Manutenção - CSM.

    Art. 37. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, por seu titular, compete o planejamento, coordenação, supervisão e controle das ações, programas e atividades de infraestrutura urbana e rural, de acordo com as normas constitucionais, orgânicas e legais em vigor, além de desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem designadas pelo Prefeito Municipal, em especial:
    I - coordenar, fiscalizar e controlar as ações da política municipal de infraestrutura urbana e rural;
    II – desenvolver projetos estratégicos pertinentes ao planejamento urbano e rural;
    III - elaborar e analisar avaliações técnicas de impacto urbanístico, bem como, projetos e planos setoriais de recuperação e revitalização de áreas e vias urbanas;
    IV – organizar o sistema viário municipal;
    V - coordenar o serviço de engenharia, projetos e fiscalização de obras do Município;
    VI – administrar e monitorar o Plano Diretor, entre outras atividades correlatas;
    VII – coordenar a elaboração e execução dos planos de saneamento básico, habitação de interesse social, regularização fundiária urbana e rural, entre outros de interesse urbanístico;
    VIII - responsabilizar-se pelo zelo e guarda do patrimônio público que esteja sob sua coordenação;
    IX - desincumbir-se de outras atividades que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal.

    Subseção I
    Da Diretoria de Transportes Rodoviários – DTR

    Art. 38. A Diretoria de Transportes Rodoviários, por seu titular, compete:
    I - coordenar, executar e controlar as obras de infraestrutura rural do sistema viário municipal, inclusive a sinalização rodoviária e informativa;
    II - realizar obras de infraestrutura rural no sistema viário municipal, construção e conservação de bueiros e pontes no interior;
    III - manter equipe itinerante para atendimento de urgências, execução de pequenos reparos, visando a adequada conservação das estradas municipais;
    IV – garantir o escoamento da produção agrícola e pecuária, através da manutenção e conservação das estradas municipais;
    V – construir pontes, pontilhões, bueiros e sistemas de drenagem, para garantir a conservação das estradas municipais;
    VI – orientar os agricultores a respeito da conservação das estradas municipais e sobre a necessidade de roçada d

  • Evandro Carlos Prestes
    Secretário (a)

    Fone: 4936270090