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Secretaria Municipal de Assistência Social

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  • Apresentação

    Da Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS

    Art. 29. A Secretaria Municipal de Assistência Social compreende a Coordenação de Desenvolvimento Comunitário – CDC.

    Art. 30. A Secretaria Municipal de Assistência Social, por seu titular, incumbe o planejamento, a organização, a execução, a supervisão e o controle da política municipal de assistência social e desenvolvimento comunitário e cidadania, através de programas de assistência social voltados para a proteção da família, da maternidade, da criança, do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência, nos termos da legislação em vigor, além de desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem designadas pelo Prefeito Municipal.
    Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social coordenará a gestão do Sistema Único de Assistência Social em nível municipal, de forma integrada e articulada com as demais esferas, através da gestão e do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS, em especial:
    I – coordenar a manutenção do cadastro dos usuários de assistência social do Município, atualizando-o adequadamente;
    II – coordenar a triagem da população usuária que acorre à Secretaria, para atendê-los ou encaminhá-los de forma adequada;
    III - atender, de acordo com as previsões orçamentárias e financeiras, a população usuária, através dos programas de assistência social;
    IV - promover soluções destinadas ao socorro emergencial das populações carentes, articulando-se com as demais unidades administrativas;
    V - efetuar o cadastramento, atualizando-o adequadamente, dos interessados em ingressar nos programas de habitação popular do Município;
    VI - administrar, fiscalizar e controlar os programas de assistência social, conforme definido na legislação, regulamentos e normas específicas, com vistas a promover a inclusão social;
    VII – promover ações voltadas para a defesa da cidadania;
    VIII - promover a mobilização e a organização da comunidade para o próprio equacionamento das questões sociais, mediante a formulação de políticas sociais e controle das ações em todos os níveis;
    IX - estimular a integração das instituições que atuam na busca de soluções para os problemas comunitários e sociais, objetivando a unificação de esforços para resultados mais expressivos;
    X - buscar a colaboração das famílias e da comunidade na implantação e desenvolvimento de programas de assistência social;
    XI - cooperar com os organismos federais e estaduais, não governamentais e privados que atuam na exe

  • TEREZINHA MARIA DOS SANTOS PREVIATTI
    Secretário (a)

    Fone: 4936270090


  • Equipe