Município de
Paraíso

Apresentação

Seção III

Da Secretaria Municipal de Saúde - SMS



Art. 23. A Secretaria Municipal de Saúde compreende a Diretoria de Gestão em Saúde - DGS.

§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde, por seu titular, incumbe o desenvolvimento de políticas públicas, visando à redução de riscos de doença e de outros agravos, mediante o acesso universal e igualitário à assistência integral, de acordo com as disposições constitucionais e legais que norteiam o Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos da legislação em vigor, em especial:

I - planejar, supervisionar, avaliar e controlar as ações de saúde pública no Município, de forma articulada;

II - organizar a rede municipal de saúde pública, de acordo com os princípios do SUS;

III - auxiliar no gerenciamento do SUS com abrangência municipal;

IV - coordenar a elaboração do Plano Municipal de Saúde;

V - organizar, executar e controlar a política de saúde do Município, desenvolvendo ações preventivas, assistenciais e de promoção à saúde, de acordo com o preconizado no SUS;

VI – responsabilizar-se pelo zelo e guarda do patrimônio público que esteja sob sua coordenação;

VII - desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem designadas pelo Prefeito Municipal.

§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde coordenará a gestão do Sistema Único de Saúde com abrangência municipal, de forma integrada e articulada com as demais esferas.